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19 de Outubro de 2019

Os excluídos da sucessão no direito brasileiro

Douglas Udo Flauzino, Estudante de Direito
Publicado por Douglas Udo Flauzino
há 11 meses

I – CONCEITO E FUNDAMENTO DE INDIGNIDADE

Nos dizeres do Dicionário Aurélio, o conceito de indignidade, no âmbito jurídico, é dado da seguinte forma: ingratidão muito grave do herdeiro ou do legatário, capaz de originar a revogação das liberalidades do testador e a deserdação do herdeiro legítimo. Acrescenta, logo após este conceito, o significado do indigno, que nada mais é do que “aquele que praticou a indignidade”. (grifos nossos)

No que tange aos alicerces da sucessão hereditária, ela está fundada nas relações de afetividade, convívio, de forma real ou presumida do de cujus e seus herdeiros e legatários.

Quando ocorre a ruptura desta relação entre as pessoas mencionadas, por determinadas circunstâncias, rompe a confiança que existia entre estes sujeitos de direito. Situações estas de menosprezo e desafetos para com o autor da herança. Tendo a lei atribuído formas de sancionar àqueles que tentarem contra sua honra ou integridade física (por exemplo, a sua vida), fazendo com que estes herdeiros e legatários tornem-se pessoas indignas de receberem seus respectivos quinhões na herança.

Não basta uma mera ofensa que a lei considera fato preponderante para excluir estas pessoas do montante hereditário, tendo que ocorrer as hipóteses elencadas no artigo 1.814 do CC.

II – CAUSAS DE EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE

Para tratarmos com maior profundidade o assunto em tela, faz necessária a análise do dispositivo legal que contém a formas de uma pessoa se tornar indigna pelo hereditando. Aduz o referido artigo do Código Civil de 2002:

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Basicamente, para que seja configurada a indignidade de um herdeiro ou legatário, estes devem estar em consonância ao que preceitua o artigo retro transcrito, pressupondo: a) estejam estas pessoas inseridas nos casos legais de indignidade; b) não tenha sido restituído pelo falecido, ora hereditando; c) haja uma sentença declaratória de indignidade.

Tais ocorrências são prelecionadas em um rol taxativo do artigo 1.814 do Código Civil, não sendo admitida interpretação extensiva daquilo já redigido.

No que tange ao inciso I deste dispositivo, para a configuração da indignidade, é preciso que o herdeiro tenha praticado, de forma dolosa, ainda que em tentativa, independente ser este somente o autor, mas sim, diferentemente do que orientava o Código Civil de 1916, incluiu no CC/02 a coautoria e a participação.

O mesmo ocorre na adição do cônjuge, companheiro, ascendente e descendente, por conta da afetividade que estas pessoas possuem com o hereditando, punindo o herdeiro que atentar contra estas pessoas.

No tocante à tramitação de processo na esfera criminal e na cível, insta dizer que, pela independência da responsabilidade civil da criminal poderá haver os dois processos, de forma autônoma, sem dependência do resultado no círculo criminal para assim gerar a indignidade na esfera civil.

Entretanto, sendo proferida sentença penal condenatória, fazendo o reconhecimento do dolo e a sua responsabilização faz coisa julgada no âmbito cível.

Já no inciso II do 1.814, CC serão excluídos da sucessão os que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro. Destes trechos do referido inciso, extrai-se duas situações: A questão da denunciação caluniosa do falecido em juízo e a prática de crime contra a sua honra.

O primeiro crime está previsto no artigo 339 do Código Penal, o qual diz: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. (grifos nossos)

O tipo penal é bem específico, trata-se de conduta em que, a falsa imputação deve estar em desconformidade com a realidade e aquele quem está denunciando deve estar ciente na inverdade denunciada. Retornando às palavras do 1.814, II do CC, para que esta tenha efeitos na realidade sucessória, a denúncia vazia deve ser dita em juízo.

  • No entendimento jurisprudencial, entende os tribunais de que a denunciação, para os efeitos civis-sucessórios deve estar abarcada na esfera criminal..

Nos casos de crimes contra a honra do hereditando, estes se encontram ditos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. O mesmo pode ser aplicado se estes crimes forem praticados contra o cônjuge ou companheiro do de cujus.

Desta feita, os doutrinadores divergem a respeito da necessidade de prévia condenação no juízo criminal. Porém, a maioria defende que esta situação é independente tal qual a da denunciação caluniosa, tendo como embasamento desta tese o artigo 935 do Código Civil, dizendo: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Por fim, o inciso III do 1.814, CC nos remete à causa de afastamento da sucessão os que, utilizando-se de violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança em dispor de seus bens como assim lhe aprouver (em sua última vontade).

“O significado etimológico da palavra, inibir é “embaraçar, impedir, cercear” e obstar corresponde a impedir tal disposição”. Em ambas as situações acarretam na indignidade, quando tais ações são realizadas de forma violenta ou fraudulenta.

O que questiona neste inciso é o direito do testador possuir a liberdade para testar da forma que assim desejar, sem ter pessoas (no caso, sucessores) que venha se valer de fraudes ou até mesmo de violência para assim coibir aquilo que o hereditando pretende fazer em sua cártula testamentária. São vícios de consentimento podendo gerar a nulidade do testamento, porém, independente, poderá o sucessor responder por indignidade, sem nenhum prejuízo.

III – FALTA DE LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER, INDIGINIDADE E DESERDAÇÃO.

O primeiro dispositivo pode ser conceituado como sendo a incapacidade de alguém para receber a herança, por motivos diversos, autonomamente de ser seu mérito ou não. E a segunda vertente, em linhas gerais, pode ser dita como aquela em que o agente, no caso, o sucessor, corroborou para assim gerar sua indignidade e, por conseguinte, se tornar impossibilitado de receber a sua quota-parte.

Aberta a sucessão, os herdeiros que possuem legitimidade receberão o seu quinhão respectivo e haverá aqueles que não a possui, não o adquirem, sendo que, no caso da indignidade, o herdeiro receberá a sua parte até que ocorra o trânsito em julgado a decisão que o declarará indigno.

Porém, nada obsta ao herdeiro indigno transacionar a sua parte na herança ou legado, podendo transferir o seu direito a outrem, haja vista que a aquisição pode ser anterior à sentença que declarou ter este praticado a indignidade.

Destarte, há a dicotomia entre os conceitos de indignidade e deserdação que o próprio Código Civil demonstra. Esta última está taxada nos artigos 1.961 a 1.965 do referido códex. O primeiro artigo diz: Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

Os dispositivos do 1.962 e 1.963 traz hipóteses em que o ascendente poderá deserdar o descendente.

Outra diferença existente entre a indignidade e a deserdação é que a primeira pressupõe a vontade presumida do sucessor, enquanto a segunda, para sua efetivação, considera-se que o testador deixará expressa a sua vontade.

Muito embora estes conceitos sejam semelhantes, há, no entanto, diferenças que cabem ser destacadas, tais como:

a - Pela sua decorrência: A indignidade é prelecionada na lei, prevendo penalidades somente ditas no artigo 1.814, já comentado. Em contrapartida, a deserdação é o autor da herança quem pune o responsável, em testamento, estando os atos escritos no 1.962, CC.

b – Pela sua atuação: Em linhas gerais, a indignidade pode se operar diante de todos os sucessores, quer sejam os legítimos e os testamentários, enquanto na deserdação, funciona como sendo somente os herdeiros necessários, aos quais a lei resguarda o seu direito à legítima e unicamente esta poderá privá-los de seu direito.

c – Pela efetivação: A exclusão por indignidade é postulada por terceiros em ação autônoma e obtida mediante sentença. Já a deserdação é feita por meio de testamento, com expressa declaração da causa.

IV – PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DA EXCLUSÃO

No que diz respeito ao artigo 1.815 do Código Civil somente se obterá a exclusão de alguém na sucessão por meio de sentença. Ou seja, faz necessário que o interessado na respectiva sucessão (cujo deseja declará-lo como excluído da sucessão) ingresse com ação específica possuindo tal demanda natureza declaratória.

Sobre como deve ser realizado este procedimento, o legislador nada mencionou acerca da forma, tampouco quem é aquele que possui legitimidade e interesse para intentá-la. Desta feita, o rito a ser utilizado será o do procedimento comum, tendo que respeitar os requisitos gerais elencados no Código de Processo Civil, basicamente estando regrado no artigo 17 do CPC/15 que aduz sobre o interesse e legitimidade para ingressar com a demanda.

Frise-se, para que seja acatado o pedido de exclusão do sucessor, faz-se, de forma imprescindível, que já tenha ocorrido a morte do hereditando, não podendo ser proposta em vida. Isto por conta de que se a pessoa não faleceu, não terá sido aberta a sucessão.

O direito de demandar contra o herdeiro ou legatário que quer que seja feita a sua exclusão possui um prazo decadencial de quatro anos, contados da abertura da sucessão.

V – REABILITAÇÃO OU PERDÃO DO INDIGNO

Em linhas gerais, como preceitua o artigo 1.818 do Código Civil, aqueles que praticaram os atos elencados no 1.814, CC poderão ser readmitidos na sucessão quando o ofendido tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.

Vale dizer, o perdão do ofendido é um ato solene, tendo somente efeitos quando se obedece aos moldes firmados pela lei. E este procedimento deve ser tomado em meios autênticos.

Com efeito, uma vez o perdão concedido, este é irretratável. O ato do perdão é de tal relevância que mesmo estando em um testamento e este for revogado, por qualquer outra circunstância, ainda assim a cláusula que deixou expressa a reconsideração do indigno continuará valendo.

Considera-se como ato autêntico qualquer forma de declaração, quer seja mediante instrumento público ou particular, sendo autenticado por um tabelião. E tal instrumento não precisa ser feito de forma específica unicamente com a finalidade de perdoar, podendo estar escrito em outro mecanismo de situação diversa.

Quanto ao perdão tácito, este somente é admitido na forma testamentária, de modo que, quando declarada a reabilitação ou perdão do indigno, o hereditando, por meio de seu testamento, deixa algum bem para aquele, haverá a forma tácita de perdão deste.

Desta forma acima elencada, o herdeiro terá a sua respectiva parte, resguardando seus direitos dentro daquilo que fora estipulado no testamento.

Por consequência o autor da herança, ao perdoar o herdeiro indigno, corrobora por evitar que os demais herdeiros ingressem com a ação de exclusão do indigno. O perdão é um ato único e personalíssimo.

VI – EFEITOS DA EXCLUSÃO

Quando do reconhecimento judicial da indignidade, seus efeitos para com o indigno serão pessoais, isto por conta de que, como assim preleciona o artigo 1.816 do CC. Dada a situação de indignidade, considera-se como morto o indigno. Seus descendentes sucederão no lugar dele.

Entende os doutrinadores que, como sendo uma imposição de caráter punitivo não poderá atingir os sucessores do indigno, podendo estes suceder, por meio de representação.

Se o herdeiro que foi declarado como indigno não tiver descendentes, então a parte que lhe correspondia será repartida entre os demais herdeiros, estes sucedendo por direito próprio. Somente caberá o 1.816, CC quando a sucessão se der por legítima. Na forma testamentária não é possível, e, por consequência, os bens deixados serão acrescidos ao montante para ser dividido entre os herdeiros legítimos ou testamentários.

Outro efeito consiste em que, a indignidade, devidamente declarada por meio de sentença, irá retroagir até a data da abertura da sucessão.

Ou seja, no que diz respeito ao artigo 1.817, parágrafo único, CC, em relação à retroação, o indigno, mesmo tendo recebido legitimamente a sua respectiva parte, e for declarada posteriormente a sua indignidade, deverá restituir todos os frutos e rendimentos que dos bens da herança os recebeu, resguardado o direito de ser indenizado em caso de benfeitorias realizadas para a conservação desta.

Possui, além do mais, implicação de que o indigno não terá direito de usufruto nem a administração dos bens que possuem aos filhos menores, estando dito no parágrafo único do art. 1.816 do Código Civil

VII – VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO HERDEIRO APARENTE

Nos moldes do artigo 1.817 do Códex civilista aduz que são válidas as alienações onerosas dos bens hereditários a terceiros que estejam de boa-fé, bem como também os atos de administração legalmente praticados ANTES da sentença de exclusão.

Pelo fato da sentença de expulsão, ainda que possua efeito ex nunc, retroage à data da abertura da sucessão. Contudo, nas ações delimitadas no artigo supramencionado, são válidas e devem ser apuradas de forma específica.

Nos dizeres do jurista Carlos Roberto Gonçalves, tal medida estipulada pelo 1.817 do CC visa resguardar a necessidade de privilegiar a boa-fé daquele que, vendo no ingrato um herdeiro, presume que a aquisição que efetivar lhe será definitiva e válida.

Para uma maior conceituação de quem é o herdeiro aparente ensina Zeno Veloso: Herdeiro aparente é o que se encontra na posse de bens hereditários como se fosse legítimo sucessor do de cujus, assumindo posição notória, ostensiva, sendo por todos considerados, por força de erro comum ou geral, como verdadeiro herdeiro”.

A lei, entretanto, estipula o indigno como herdeiro aparente, porém, para que não ocorram prejuízos aos demais coerdeiros terão direito a perdas e danos, caso assim ocorra.

VIII – CONCLUSÃO

Diante do teor deste artigo brevemente analisado e demonstrado, insta dizer que conceitua quem são os herdeiros que podem sofrer com um processo de exclusão, tornando-se assim, indignos de receberem o seu respectivo quinhão sucessório, sendo as hipóteses um rol taxativo elencado no artigo 1.814 do Código Civil e qual a forma que será fixada tal situação, que nada mais é do que o ingresso com a ação própria e autônoma.

Os seus posteriores efeitos caso seja declarada a indignidade, será mediante todo um processo específico a ser regulado pelo procedimento comum que, no tocante à retroatividade do efeito da sentença, é operada para retroceder até a data do momento da abertura da sucessão.

A situação quanto ao perdão do indigno, deve ser de forma expressa ou tácita, relembrando que na segunda forma deve ser feita por meio de um testamento e este ser na modalidade pública, não sendo admitida outra forma que não esta. E a primeira, a qual pode, segundo alguns juristas interpretam, ser efetuada em outros meios autênticos, ou seja, bastando meramente serem firmadas por um tabelião.

Contudo, a indignidade nada mais é do que uma consideração ficta da lei em estabelecer que o herdeiro, nesta qualidade, seja considerado como premoriente, não afastando, de forma alguma, a possibilidade de os herdeiros do indigno, por meio de representação, haver o respectivo quinhão do desmerecido, e ainda tendo o resguardo legal da proibição de usufruto e administração pelo indigno quando se tratar de menores os beneficiários do montante patrimonial.

Entre mentes, contudo, o instituto da indignidade visa dar como uma sanção ao herdeiro que atentar contra o de cujus ou os demais taxados no dispositivo legal, como preceitua o 1.814, CC, retirando-o do rol das pessoas que irão receber a herança no caso de seu falecimento (abertura da sucessão).

Mas, simultaneamente, dá como instrumento ao próprio autor da herança meios de reabilitá-lo ou perdoá-lo se assim quiser.

REFERÊNCIAS

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 7 : direito das sucessões / Carlos Roberto Gonçalves – 12. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018

MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de direito civil / Washington de Barros Monteiro. – São Paulo : Saraiva, 1980-1981

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda, Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa – 3. ed. Totalmente revista e ampliada. – Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999

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Dr. Douglas Udo Flauzino! Futuro Defensor Público, amigo por quem tenho grande apreço. continuar lendo